Toda mulher tem direito a realizar exames de
acompanhamento pré-natal, dar à luz com segurança, à licença-maternidade e a
amamentar o seu filho. O conhecimento das mães em relação a esses direitos é
uma arma fundamental para que eles sejam respeitados na prática. No mês em que
se comemora o Dia Internacional da Mulher, o CNJ Serviço aborda mais um assunto
relacionado ao tema.
–
A gestante tem direito a acompanhamento especializado durante a gravidez
assegurado pela Lei n. 9.263, de 1996, que determina que as
instâncias do SUS têm obrigação de garantir, em toda a sua rede de serviços,
programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que
inclua, como atividades básicas, a assistência à concepção e contracepção, o
atendimento pré-natal e a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato.
Conforme orientação do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), o parto normal é o mais aconselhado e seguro, devendo ser
disponibilizados todos os recursos para que ele aconteça.
A
Lei n. 11.634, de 2007, determina que toda
gestante assistida pelo SUS tenha direito ao conhecimento e à vinculação prévia
à maternidade na qual será realizado seu parto e à maternidade na qual ela será
atendida nos casos de intercorrência pré-natal.
O
atendimento prioritário à gestante e à lactante em hospitais, órgãos e empresas
públicas e em bancos é garantido pela Lei n. 10.048, assim como pelo Decreto n.
5.296, de 2004.
Outro
marco nos direitos da gestante é a Portaria n. 569, de 1º de junho de 2000, do
Ministério da Saúde, que instituiu o Programa de Humanização no Pré-natal e
Nascimento, no âmbito do SUS. A norma traz diversas determinações em relação
aos direitos da gestante, como, por exemplo, o direito ao acesso a atendimento
digno e de qualidade no decorrer da gestação, parto e puerpério, a realização
de, no mínimo, seis consultas de acompanhamento pré-natal, sendo,
preferencialmente, uma no primeiro trimestre, duas no segundo e três no
terceiro trimestre da gestação. A portaria determina também que receber com
dignidade a mulher e o recém-nascido é uma obrigação das unidades.
Lei
do Acompanhante
– A Lei n. 11.108, de 2005, garante que a
parturiente tem o direito de indicar um acompanhante durante todo o período de
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Essa lei foi regulamentada pela
Portaria n. 2.418, de 2 de dezembro de 2005, do Ministério da Saúde. Assim como
qualquer situação de urgência, nenhum hospital, maternidade ou casa de parto
pode recusar um atendimento de parto.
Aleitamento
materno –
A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda o aleitamento materno exclusivo
até o bebê completar seis meses. Seguindo essa recomendação, o artigo 396 da
CLT garante que as mães que voltarem ao trabalho antes de o bebê completar seis
meses têm o direito a dois intervalos, de meia hora cada, durante a jornada de
trabalho, especificamente para a amamentação.
Referência 1ª imagem: Abrale.org.br
Referência 2ª imagem: Leis e Direitos
Referência 3ª imagem: Marcojean.jusbrasil.com.br
Referência 4ª imagem: Sulamérica Saúde Ativa
Referência texto: Cnj.jus.br
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